A EMPRESA PODE DEMITIR POR JUSTA CAUSA SE O EMPREGADO SE RECUSAR A SE VACINAR?
Uma das primeiras normas que tratou sobre compulsoriedade da vacinação, especificamente contra a COVID-19 no Brasil, foi a Lei nº 13.979 publicada em 07/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019. A referida Lei deixa expressa em seu […]
O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS PELO EMPREGADO
Na semana que passou, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam sobre pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e periciais pelo empregado em caso de perda total ou parcial do processo trabalhista. Para que haja a obrigação de pagamento destas despesas, vai ser preciso que a empresa faça prova consistente de […]
SOBRE A VACINAÇÃO DE TRABALHADORES
No mês de janeiro de 2021, o Ministério Público do Trabalho editou um guia técnico em que prevê a recusa injustificada de se vacinar como ato faltoso, passível de demissão. Este guia técnico tem embasamento no fato de que o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse coletivo que é a imunização e a […]
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