SOBRE O DESCANO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS PARA AS TRABALHADORAS DO COMÉRCIO EMGERAL
Para as trabalhadoras do comércio em geral, a previsão legal no sentido de que haverá um revezamento com base de uma folga coincidente com o domingo para cada três semanas, na forma do art. 6º da Lei 10.101,não afasta a previsão da CLT de que a mulher deva descansar um domingo a cada duas semanas. […]
Ex-cônjuge tem direito a pensão por morte?
O cônjuge ou companheiro divorciado que recebia pensão alimentícia, terá igualdade de condições com os demais dependentes (cônjuge/companheira atual e filhos menores de 21 anos ou que possuam alguma deficiência), de acordo com o art. 76, § 2º, da Lei 8.213/91. Para que o ex-cônjuge receba pensão por morte, é necessária a demonstração da sua qualidade de dependente […]
APOSENTADORIA PROGRAMADA
O que é aposentadoria programada? Você já deve ter ouvido falar bastante sobre a Reforma da Previdência e sobre as mudanças que ela trouxe. Entre essas mudanças, surgiu a chamada aposentadoria programada, que basicamente veio para substituir as outras formas de aposentadoria “comuns”. Ou seja, com a Reforma da Previdência, passou a existir apenas […]
ALGUMAS SITUAÇÕES QUE PODEM CARACTERIZAR A RESCISÃO INDIRETA
Para que o empregado possa requerer o término do contrato de trabalho por culpa da empresa, nos termos do artigo 483 e incisos da CLT é preciso que haja algumas evidências de ilegalidade. Existem muitas situações que podem caracterizar a rescisão indireta. Embora exista muita controvérsia jurisprudencial e doutrinária, uma das situações é a […]
O AVISO PRÉVIO E O NOVO EMPREGO IMEDIATO
O aviso prévio será pago, mesmo que o empregado obtenha novo posto de trabalho no seu curso, caso não peça dispensa do cumprimento em razão do novo posto de trabalho. Essa decisão foi em recente julgamento do TST que reformou a decisão de um Tribunal Regional do Trabalho. Desta forma, há dois requisitos […]
OS BANCÁRIOS E O TRANSPORTE DE VALORES SEM APARATO DE SEGURANÇA
Se os bancários receberem determinação para transportar dinheiro em espécie sem aparato de segurança será motivo suficiente para que ele ingresse em juízo solicitando a rescisão indireta do contrato de trabalho, invocando o artigo 483, letra “c” da CLT que menciona “Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: […]
SOBRE O VALE TRANPORTE
O vale-transporte é benefício destinado a possibilitar o deslocamento do trabalhador até o local de trabalho, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 7.418/85, sendo presumível o interesse do empregado à percepção do benefício. A renúncia deve ser demonstrada pela empresa. Conforme a Lei nº 7.418/84, o empregador é obrigado a fornecer ao […]
O PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO É VÁLIDO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DESSE DIREITO?
Algumas empresas insistem em fazer o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, principalmente quando não há vínculo de emprego formal e, também, nos acordos judiciais é comum incluir esses valores como parte integrante do montante total. Ocorre que, recentemente, a 6º turma do TST declarou a ineficácia do pagamento do FGTS diretamente ao empregado, mensalmente, […]
A PANDEMIA E A SITUAÇÃO ATUAL DAS GESTANTES
Surgem muitas dúvidas sobre as gestantes e a situação delas, principalmente nessa nova onda do coronavírus, através da variante ômicron. A Lei nº 14.151/2021 dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. O dispositivo legal afirma que as gestantes devem ficar a disposição do empregador para […]
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO
Ocorrem muitos casos de despedida por justa causa sob a alegação empresarial de abandono de emprego. A previsão está na alínea “i” do art. 482 da CLT restando caracterizada quando o empregado deixa de prestar trabalho, ausentando-se, injustificadamente, do serviço, exigindo, assim, a presença simultânea de dois requisitos: ausência injustificada e a intenção de abandono […]